Es importante tener en cuenta que la insolvencia no es necesariamente el fin de la empresa. Muchas empresas han salido de situaciones de insolvencia y han logrado recuperarse y prosperar.
four - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz nos termos do n.º seven, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, e do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.
file) Após o encerramento da liquidação, quando não haja lugar à realização do rateio ultimate, por a massa insolvente ter sido consumida pelas respetivas dívidas.
O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.
3 - Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.
No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial click here (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).
two - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o quantity e o número de créditos apreciados, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, não outstanding a 5000 (euro).
Ora, o cruzamento destes dois indicadores mostra que existem 11% de empresas com nível de resiliência mínimo ou reduzido e também com risco failure moderado – e two% com risco file
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6 - Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos.
10 - A partir da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º-C e durante o período de suspensão das medidas de execução a que se referem os n.os 1 e two, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, quando o único fundamento seja o não pagamento das mesmas.
2 - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à facts da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior, com as devidas adaptações.
three - A declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, comercial e automóvel relativamente aos bens ou direitos que integrem a massa insolvente, com foundation em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios eletrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens ou direitos.
three - Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido: